A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (Sedurbhs), reforça que qualquer atividade promovida no território do município, seja em espaço público ou privado, deve possuir autorização prévia do poder público municipal, conforme determina a legislação vigente. A exigência tem como objetivo garantir a segurança da população, a organização urbana e o cumprimento das normas legais. Como parte das ações de fiscalização da Secretaria, no último sábado (10), foi interditado o local conhecido como Parque Nossa Senhora Aparecida, no Distrito de Nova Descoberta, devido à tentativa de realização de uma atividade sem a devida autorização, além do uso irregular de espaço público.
A equipe de fiscalização chegou ao local antes do início da programação e orientou para que a atividade não fosse iniciada. Durante a ação, foi constatado ainda que a iniciativa já havia ocorrido em outras datas, sempre sem autorização da Prefeitura de Petrolina. A medida foi adotada com base na Lei Municipal nº 10/1983 (Código de Posturas), especialmente nos artigos 11 e 75, que disciplinam o uso de espaços e a promoção de atividades no município. A operação contou com o apoio do 5º Batalhão da Polícia Militar (5º BPM), do GATI e do BIESP, garantindo a segurança, a ordem pública e a tranquilidade da comunidade durante a intervenção.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade orienta organizadores e responsáveis a buscar previamente as autorizações necessárias junto aos órgãos competentes, evitando transtornos, penalidades e a interrupção das ações. O cumprimento das normas é fundamental para assegurar atividades seguras, organizadas e em conformidade com a legislação municipal.
FONTE: Luzete Nobre
Assessora de Comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade
Fotos: arquivo Prefeitura de Petrolina
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